Conheça a Legislação que ampara a CPA

• Portaria Inep n° 31, de 17/2/2005. que estabelece os procedimentos para a organização e execução das avaliações institucionais externas das IES e dos cursos de graduação, tecnológicos, seqüenciais, presenciais e a distância. (documento: Portaria_INEP_31-17-02)

• Portaria INEP n° 9, de 11/2/2005. que compõe a Comissão Técnica em Avaliação Institucional e dos Cursos de Graduação. (documento: portaria_INEP_n9)

• Portaria MEC nº 398, de 4 de fevereiro de 2005. que estabelece competências ao Presidente do INEP para normatizar, operacionalizar as ações e procedimentos referentes ao Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, à Avaliação Institucional - AI e à Avaliação dos Cursos de Graduação - ACG. (documento: portarias_MEC398)

• Portaria nº 4, que implanta o Instrumento de Avaliação Institucional Externa para fins de credenciamento e recredenciamento de universidades. (documento: Portaria04_14_01_2005)

• Portaria nº 3.643, que institui um modelo de gestão que propicie a administração integrada e resolutiva dos processos de avaliação e regulação das instituições e dos cursos de educação superior do Sistema Federal de Ensino Superior. (documento: Portaria_MEC_3_643_9_11_2004)

• Portaria nº 2.051, de 9 de julho de 2004, que regulamenta a Lei do SINAES. (documento: Portaria_2051_2004_SINAES_regulamentacao)

• Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004. que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES e dá outras providências. (documento: LEI_n10861_14_4_04_SINAES)